AREsp 2667452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a análise da matéria prescindiria do reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a análise da matéria prescindiria do reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.