AREsp 2681079 - DECISAO

AREsp 2681079 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ún., I, do Regimento Interno), impondo-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: EDILSON MANOEL DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON MANOEL DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de utilização da fungibilidade recursal quando existe recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão atacada relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ún., I, do Regimento Interno), impondo-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.