AREsp 2656932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1000510-39.2020.8.26.0246. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pelos seguintes fundamentos (fls. 424-429, e-STJ): a) inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC; b) não foi demonstrada a violação aos dispositivos legais apontados como afrontados; c) haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e d) seria necessária a apreciação de legislação local, incidindo o óbice da Súmula n. 280 do STF. Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, sequer de forma genérica, limitando-se a afirmar o que segue (fl. 435-442, STJ): Há de se notar, ab initio, quais foram as razões da inadmissão do recurso especial interposto pela agravante: a r. decisão afirmou que as questões trazidas à baila pelas recorrentes foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado. Os fundamentos, como se vê, são genéricos, não realizando cotejo com o recurso especial interposto e, no mérito, desprovidos de substrato jurídico capaz de assegurar sua manutenção. .. Insta asseverar, entretanto e com respeito, que se trata de decisão repetitiva e genérica de inadmissão de recurso especial que viola, de forma explícita, o dever de fundamentação estampado na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e no Código de Processo Civil (art. 489, §1 2 ), afrontando inegavelmente o disposto na Súmula 123, do STJ: .. A utilização de um modelo padronizado de decisão redunda em prestação defeituosa dos serviços jurisdicionais, notoriamente essenciais, e reforça no jurisdicionado e demais operadores do direito a sensação de injustiça frente à arbitrariedade desse tipo de decisão, cuja generalidade e repetição não decorrem da justa tentativa de uniformização jurisprudencial e eficiência administrativa, mas da inexistência de efetiva análise das questões suscitadas pela parte. A total insubsistência da decisão recorrida justifica, por si só, a interposição e o provimento deste agravo para que seja processado, perante essa i. Corte Cidadã, o recurso especial interposto. .. Para cúmulo dos males, a r. decisão extrapola os limites de competência jurisdicional e trata, como se pudesse, o mérito do recurso interposto ao dizer que "não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil". Com a devida vênia, não compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisar os fundamentos do recurso especial em questão, já que já se manifestou acerca da matéria, cabendo agora a esse Superior Tribunal de Justiça e apenas a este tratar da questão, sob pena de usurpação da competência estampada no art. 105 da Constituição Federal de 1988. Os dispositivos legais violados foram discutidos oportunamente perante a Corte bandeirante e prequestionados, de sorte a viabilizar prosseguimento do recurso especial à instância superior. A manutenção da r. decisão guerreada, nesse contexto, implicará certamente na aceitação de um mesmo Tribunal julgar a mesma matéria por duas vezes, cada qual exercendo uma função jurisdicional distinta e, numa delas, usurpando competência de outro em uma decisão meramente protocolar, repetitiva e destituída de fundamento. Isso não pode ser permitido. Requisito de admissibilidade é, com efeito, a mera ocorrência hipotética (isto é, alegada) do esquema textual: não se há de querer, para admitir o recurso especial, que o recorrente prove, desde logo, a contradição real entre a decisão impugnada e a norma violada; bastará que ele a argua e fundamente. Do contrário, estar-se-ia diante da kafkiana exigência, ao arrepio da técnica e da lógica, que o recurso seja procedente para ser admissível. .. Na linha teórica apontada pelo renomado processualista, a formulação de alegação de contrariedade à lei federal é o suficiente para o conhecimento (ou melhor, cabimento) do recurso. Em seguida, exercitando juízo de mérito, verificar-se-ia se o fundamento da alegação, isto é, se na verdade a alegação procede, quando, em caso positivo, o recurso seria provido e, em caso negativo, desprovido. Está-se, na hipótese do recurso especial apresentado pelas agravantes, diante do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade e, assim, em que pese o notório saber jurídico do d. Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolator, a r. decisão recorrida que retém, equivocadamente, o seguimento do feito, deve ser reformada para que esse Superior Tribunal de Justiça possa exercer a competência que lhe atribui a Constituição Federal. .. No mérito, portanto, quem há de dizer se houve ou não a violação apontada é o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a quem a Constituição outorgou competência para fazê-lo. A r. decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a qual foi interposto recurso especial afronta à norma inserta no artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois as interessadas demonstraram e ressaltaram a questão, inclusive por meio de embargos de declaração, no entanto, o v. acórdão se quedou igualmente omisso ao fato de que o Município recorrido elegeu apenas e tão somente o compromissário comprador para a sujeição passiva do IPTU em sua legislação. Não se pretende, aqui, discutir a legislação municipal (local), mas sim demonstrar que o Município exequente, ao tratar da cobrança que lhe competia em seu Código Tributário Municipal em obediência ao artigo 34 do Código Tributário Nacional, elegeu, dentre as várias alternativas que seriam possíveis, apenas o compromissário comprador para figurar no lançamento tributário, fato esse que foi apontado diversas vezes, porém, sofreu omissão em todas as tentativas. Fugindo à lógica, entretanto, o acórdão recorrido não excluiu as recorrentes do polo passivo da execução fiscal n. 1502148-84.2019.8.26.0246. A contrariedade, como se pode ver, é direta, manifesta e a respeito de norma Federal, o que atrai a competência jurisdicional da Corte Cidadã, além de contrária ao que dispõe o Resp. n. 1.111/202/SP e Resp n. 1.110.551/SP, Tema n. 122, STJ. E o mesmo vale para a postulação de que essa C. Corte Cidadã deveria, ao menos, reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido por contrariedade ao disposto nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 34 do Código Tributário Nacional e determinar o retorno dos autos à instância inferior para que se promova a exclusão das recorrentes no polo passivo da execução fiscal n. 1000654-86.2015.8.26.0246. Ainda que a gigantesca inobservância não possa ser discutida na via do apelo especial, por óbice do entendimento consagrado na Súmula n. 7 dessa Colenda Corte Cidadã, salta aos olhos que o v. ac órdão ressalta que, segundo o artigo 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e que, ao legislador municipal. cabe eleger o sujeito passivo do tributo, inclusive fala-se dessa maneira pois é o que cita o REsp n. 1.111.202/SP e REsp n. 1.110.551/SP, Tema n. 122, STJ. Ao julgar o presente debate, como demonstrado nas razões do recurso especial, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não promoveu uma análise de que no Município de Ilha Solteira (ora recorrido), há expressa disposição legal no sentido de que o lançamento do IPTU deve ser feito em nome do compromissário comprador, se estiver na posse do imóvel, conforme artigo 201, § 7º, de seu Código Tributário Municipal: .. Não se pode admitir que o mesmo Tribunal viole por duas vezes o ordenamento jurídico: uma para contrariar expressamente a legislação federal e outra para usurpar a competência da Corte Cidadã de decidir sobre a contrariedade pela via do recurso especial. É nesse contexto que o presente agravo deve ser provido, para que o Apelo Especial seja admitido e, por fim, provido. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus sequer de argumentar as razões pelas quais, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a tecer argumentos de que o T ribunal de origem usurpou a competência deste Superior Tribunal de Justiça, além de ter mencionado a violação do dever de fundamentação das decisões judiciais e de tratar a respeito da desnecessidade de análise de direito local. Contudo, nada tratou a respeito da desnecessidade de reanálise de fatos e provas para apreciação dos fundamentos do apelo nobre interposto. A única menção ao óbice da Súmula n. 7 do STJ foi para reafirmar a sua incidência. Assim, não restaram observados os parâmetros deste Superior Tribunal de Justiça para impugnação efetiva do óbice em comento. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF-5ª Região , Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓD IGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não deve ser aplicada, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil, pois, consoante orientação desta Corte Superior, o mero inconformismo com a decisão impugnada não acarreta a necessária imposição da sanção, quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.235/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) O entendimento que prevalece neste Superior Tribunal de Justiça é de que para fins de conhecimento do Agravo em Recurso Especial devem ser impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido. A Corte Especial possui jurisprudência firme a respeito de que a autonomia dos capítulos recursais não é aplicável nesta etapa. Colaciono ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repeti tivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018; grifos diversos do original.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.