AREsp 2623719 - DECISAO

AREsp 2623719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF e a vedação de fundamentar recurso especial em violação a súmula), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo demonstrado o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL SALLES WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANIEL SALLES WAGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF e impossibilidade de fundamento de recurso especial em violação a súmula
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 284/STF e a vedação de fundamentar recurso especial em violação a súmula), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo demonstrado o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manutenção da fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo