AREsp 2556117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIRCE TEIXEIRA DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APÓS MAIS DE 10 ANOS DE SUA CONCRETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE SEQUER PLEITEIA A REVISÃO DA CLÁUSULA, MAS SIM O RECONHECIMENTO DE ABUSO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. REVISÃO AFASTADA. (2) JULGAMENTO DO FEITO IMEDIATAMENTE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013 § 3º DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ORA RÉU, TERIA RETIDO REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA, SUA CLIENTE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR. NARRATIVA NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO FINAL EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ATRASADOS QUE NÃO EQUIVALE AO VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA. AUTORA QUE TAMBÉM RECEBEU BENEFÍCIOS MENSAIS DEVIDO A LIMINAR OBTIDA NAQUELA DEMANDA. RÉU QUE FAZ JUS A PERCENTUAL REMUNERATÓRIO SOBRE TAIS BENEFÍCIOS TAMBÉM, POIS NÃO PASSAM DE ANTECIPAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REMUNERAÇÃO OBTIDA PELO RÉU QUE É PROPORCIONAL AO SEU TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELO PROVIDO" (e-STJ fl. 226). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 205 e 206 do Código Civil. Aduz que o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é decenal, a teor do que dispõe o art. 205 do Código Civil, contado da data da conclusão dos serviços, ou seja, da data em que cessado o contrato. Assevera que "o caso em destaque versa sobre uma relação de natureza pessoal, deve ser observado o prazo decenal, do qual deverá ser contato a partir do ato danoso, tendo em vista que tem por natureza o íntimo do envolvido, não se tratando de uma questão que envolve a relação extracontratual" (e-STJ fl. 245). Sustenta, ainda, que "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente" (e-STJ fl. 246). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar os arts. 205 e 206 do CC como malferidos, não especificou de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Além disso, verifica-se que o exame da lide realizado pelo Tribunal de origem partiu de premissa fática diversa da defendida nas razões recursais, qual seja, "a abusividade concreta na execução do contrato de prestação de serviços na demanda nº 0000832-94.2008.8.16.0175" (e-STJ fl. 229). Partindo desse pressuposto fático, cujo reexame esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, o julgado recorrido concluiu que a cláusula contratual remuneratória da espécie quota litis não gerou a alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios. Nesse contexto, em que as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão combatido, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifou-se) Ademais, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.452.587/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023; Destaca-se, ainda, que a tese acerca de qual seria o termo inicial do prazo prescricional do contrato de prestação de serviços advocatícios não foi objeto de discussão pelo aresto recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.087.409/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, o recurso também não merece conhecimento, pois, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. (..)." (AgInt no AREsp 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA