AREsp 2700460 - DECISAO

AREsp 2700460 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do...

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Parties
Agravante: FABRICIO SEVERO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABRICIO SEVERO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, uma vez que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.