AREsp 2704407 - DECISAO

AREsp 2704407 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também a preclusão consumativa ao segundo agravo protocolado.

Parties
Agravante: HENRIQUE NUNES VIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE NUNES VIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e deficiência de cotejo analítico (citação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo protocolado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se também a preclusão consumativa ao segundo agravo protocolado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.