AREsp 2651870 - DECISAO

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O Relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão apresentada exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), e não há como majorar honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 ante a inexistência de verba honorária previamente fixada.

Parties
Agravante: FIORAVANTE DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015 §11, Tema 104/stj, Tema 1.059/stj
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 §11 +2 more

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Parties

FIORAVANTE DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão apresentada exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), e não há como majorar honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 ante a inexistência de verba honorária previamente fixada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.