AREsp 2370030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. contra decisão prolatada por esta relatoria (e-STJ, fls. 714-717), integralizada pelo julgado de fls. 748-752 (e-STJ), assim ementados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Nas razões recursais, a agravante afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 757-760 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Diante dos argumentos apresentados, constata-se assistir razão à agravante. Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero as decisões de fls. 714-717 e 748-752 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 614-669). Cuida-se de agravo interposto por COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 607-610) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 585): RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE LIVRE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S/A. Reapreciação do tema, em juízo de retratação. Exegese do artigo 1.036, do Código de Processo Civil. Admissibilidade.1 ) Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que fixou o entendimento de não ser devida a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados ( tema 1076 Recursos Especiais nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP,de relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes. 2 ) Fixação equitativa pelo Juiz de Primeiro Grau, mantida pelo órgão Colegiado. Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076). Reflexão acerca da questão de fundo que conduz à modificação do posicionamento anteriormente adotado. Em Juízo de retratação, de rigor a adequação no que toca aos honorários advocatícios, nos termos do Tema nº 1.076/STJ, dando-se provimento ao apelo da ora requerida Mercomplas Industrial de Plásticos, modificandoo resultado do V. Acórdão desta Câmara julgadora, para ainda reformar parcialmente a respeitável sentença de primeiro grau, no que toca aos honorários advocatícios devidos a requerida Merconplas Industrial de Plásticos, e, como consequência, condenando a autora Comerc Comercializadora ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da requerida, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes desta decisão. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 604): RECURSO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM AMBIENTE LIVRE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Omissão quanto ao disposto no art. 1.041, § 2º, do CPC. Aperfeiçoamento necessário do V. Acórdão embargado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. Nas razões do recurso especial, alegou a recorrente, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 371, 373, 489, § 1º, IV, 492, 509 e 1.022 do CPC/2015; e 186, 187, 393, 421, 421-A, III, 422, 475, 478 e 927 do CC/2002. Apontou omissão e deficiência na fundamentação do julgado recorrido, afirmando que não foram apreciadas as alegações de violação aos dispositivos legais acima mencionados. Sustentou a nulidade do aresto impugnado por apresentar decisão citra petita, uma vez que o Tribunal estadual deixou de examinar o pedido para a condenação da MERCONPLAS ao pagamento de fatura em aberto. Defendeu a inexistência de justificativa para a revisão contratual. Aduziu que a parte recorrida não poderia ter alegado caso fortuito ou força maior. Frisou que não foram indicadas as provas em que foi embasado o posicionamento da Corte local. Asseverou que as partes pactuaram o afastamento das excludentes de ilicitude, bem como a obrigação pelo pagamento de multa e indenização por perdas e danos decorrente de ilícito praticado por culpa exclusiva da recorrida MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S.A. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 607-610). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 614-669). De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a primeira tese defendida pela recorrente refere-se à existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação quanto a todos os pontos elencados pelas partes. Portanto, inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No que se refere à existência de julgamento citra petita, do exame dos fundamentos do julgado impugnado, constata-se que o tema não foi apreciado pela Corte local. Com efeito, ausente o devido prequestionamento, aplica-se o enunciado da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 211/ STJ, 283 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a parte recorrente, ao invocar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, não especifica as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº 283 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os segundos embargos de declaração, sob pena de inovação recursal, devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.251/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA N. 301 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, tampouco de violação a resolução, portaria, instrução normativa ou outros dispositivos que não se caracterizem como lei federal, conforme estabelecido no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 6. Na ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção juris tantum (Súmula n. 301/STJ). 7. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.525.380/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Acerca da rescisão do contrato celebrado entre as partes, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fls. 409-411): No que diz respeito ao recurso da autora, verte dos autos ter firmado o contrato instrumentalizado às folhas 68/93 com a requerida, pelo qual essa, em julho de 2019, tempos antes da pandemia pela COVID-19, comprometeu-se a adquirir, em Ambiente de Contratação Livre (ACL) energia elétrica de 01.02.20 a 31.12.23. A autora alega que por fato imputável à requerida, e à concessionária de energia local, não houve tempo para a migração da requerida para o mencionado Ambiente de Contratação Livre (ACL) antes de fevereiro de 2020, o que prejudicou o início do contrato. Não obstante, com o propósito de mitigar o seu prejuízo e viabilizar a continuidade da contratação, firmou o primeiro aditivo contratual com a requerida, quando foi corrigida a cobertura da garantia financeira do contrato. Em seguida, em razão do atraso no início da operação, foi necessária a realização de um segundo aditivo contratual, datado de 18 de março de 2020, alterando o período de suprimento para 01.04.20 a 31.12.25 ( fls. 96/98 ). Esse segundo aditivo, contudo,não teria sido assinado pela requerida, mas, segundo sustenta a requerida, a autora teria se precipitado e registrado o contrato junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável pelo registro de consumo de energia em ambiente livre. Como registro indevido do segundo aditivo contratual, a autora teria passado a faturar o consumo de energia antes que o aditivo tivesse sido assinado (fls.96/98 ), lançando mão da garantia contratual quando não deveria fazê-lo, pois já havia sido notificada acerca da intenção de rescisão do contrato em razão da paralisação de suas atividades por motivo de força maior ( pandemia por COVID-19). O contrato, assim, restou resolvido, bastando apurar se a denúncia contratual ofertada pela requerida foi lícita ou ilícita, a dar ensejo ao acolhimento dos pedidos iniciais. Como bem decidiu o insigne Magistrado "a quo", ainda que tenha havido adesão ao segundo aditivo contratual, a requerida tinha o direito de denunciar o contrato em razão da paralisação de suas atividades pela pandemia pela COVID-19, caso fortuito expressamente previsto à cláusula 20ª do contrato a garantir esse direito a qualquer um dos contratantes. E, isto porque, os documentos colacionados aos autos confirmam que a requerida é fabricante de plásticos, do que se concluir que, de fato, sofreu os impactos das limitações impostas pelos decretos estadual e municipal à sua atividade industrial por período superior a 60 (sessenta) dias, que estabeleceram medidas de combate à pandemia de COVID-19. E neste cenário de incerteza quanto ao futuro de suas operações, a requerida tinha liberdade para denunciar o contrato sem qualquer ônus pela ocorrência de caso fortuito, nos termos do parágrafo primeiro, da mencionada cláusula 20ª do ajuste, que prevê a possibilidade da denúncia contratual com isenção de parte a parte se o cumprimento do contrato for impossibilidade por caso fortuito, ou força maior, com efeitos pendentes por mais de 60 (sessenta) dias (fl. 79). Acrescenta-se, por oportuno, que diversamente do alegado pela autora, a pandemia da Covid-19 não acarretou mera dificuldade econômica ou alteração nas condições de mercado, mas sim verdadeiro caso fortuito, assim entendido o "evento externo à conduta do agente, de natureza inevitável, cuja superação é impraticável por parte do devedor" (FARIAS, Cristiano Chaves de et al. Manual de Direito Civil volume único. 3. ed. rev, atual. E ampl. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 841.) Diante da paralisação das atividades industriais da requerida em razão da pandemia pela COVID-19, não se poderia exigir dela o cumprimento do contrato, de aquisição de energia elétrica em determinado volume previsto (não consumo efetivo, como se dá no mercado cativo), pois não poderia demandar de fato o uso da energia. Portanto, tem-se que a denúncia contratual operada pela requerida em 02 de abril de 2020, ou seja, dois dias antes do início da operação contratual, foi válida, impedindo a fluência dos efeitos do contrato, de maneira que, como bem decidiu o juiz "a quo", os pedidos deduzidos na inicial devem ser julgados improcedentes. De outro lado, tratando-se a autora de empresa especializada na venda de energia elétrica em livre comércio, poderia alocar a energia adquirida a outro cliente em outro extremo, cujas atividades não tenham sido tão impactadas como as da requerida, como, por exemplo, no respeitante às indústrias farmacêuticas ou de materiais e insumos hospitalares, setor que viu sua demanda crescer durante a pandemia. Por tudo, no respeitante ao direito de a requerida denunciar o contrato e se ver livre das obrigações contratuais, a respeitável sentença deve ser mantida. Do excerto acima transcrito, verifica-se que o aresto combatido consignou, que "diante da paralisação das atividades industriais da requerida em razão da pandemia pela COVID-19, não se poderia exigir dela o cumprimento do contrato, de aquisição de energia elétrica em determinado volume previsto (não consumo efetivo, como se dá no mercado cativo), pois não poderia demandar de fato o uso da energia" (e-STJ, fls. 410-411). Nesse contexto, não há como afastar a convicção estadual, quanto ao reconhecimento de fato imprevisível, sem proceder previamente à interpretação de cláusulas do contrato e à reanálise fático-probatória da causa, o que encontra óbice na via extraordinária, em razão da previsão contida nas Súmulas 5 e 7/STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PANDEMIA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REQUISITOS REVISIONAIS NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato. 2. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.480.157/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Em virtude da incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ, fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 ( quinhentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.