AREsp 2185534 - DECISAO

AREsp 2185534 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 em favor do patrono da parte recorrida, observado o percentual...

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Parties
Agravante: INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 489, § 1º, IV E V, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 489, § 1º, IV E V, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 ofensa alegada ao art. 489, § 1º, IV e V do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 em favor do patrono da parte recorrida, observado o percentual definido e o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 em favor do patrono da parte recorrida, observado o percentual definido e o benefício da justiça gratuita, se for o caso.