AREsp 2677552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maria Aparecida Benjamin contra decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o processamento do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) a parte alegou de forma genérica a violação a dispositivos processuais que tratam dos embargos de declaração, sem demonstrar o malferimento às normas, razão pela qual incide ao caso a Súmula 284/STF; (b) não houve impugnação especifica da fundamentação do voto vencedor proferido no acórdão recorrido, que por si mantém o acórdão, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF; (c) não há identidade fática entre o acórdão recorrido e os julgados apresentados como paradigmas, o que afasta a admissão do apelo especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe- se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Nesse sentido, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso de agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; e AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.