AREsp 2451865 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando falta de dialeticidade, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade entre os presentes)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Ministra Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando falta de dialeticidade, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade entre os presentes)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno