AREsp 2611719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não combateu de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; as razões trazidas foram genéricas e não...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MACIO ALMEIDA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FRANCISCO MACIO ALMEIDA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação no agravo em recurso especial para demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não combateu de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; as razões trazidas foram genéricas e não demonstraram que a apreciação não demandaria reexame factual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.