AREsp 2623323 - DECISAO

AREsp 2623323 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o Agravo em Recurso Especial não foi objeto de impugnação específica quanto aos fundamentos que levaram à inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual,...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o Agravo em Recurso Especial não foi objeto de impugnação específica quanto aos fundamentos que levaram à inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual, em juízo de retratação, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou‑se ainda a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.