AREsp 2495694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula nº 83/STJ), não sendo atendido o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art....

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação tardia e momento processual adequado para infirmar a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula nº 83/STJ), não sendo atendido o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno