AREsp 2681922 - DECISAO

AREsp 2681922 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a Súmula 5/STJ, exigida pela impugnação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, observando-se o princípio da...

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Parties
Agravante: VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a Súmula 5/STJ, exigida pela impugnação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.