AREsp 2624088 - DECISAO

AREsp 2624088 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnava matéria que demandaria reexame de prova (validação da CDA), vedado ao STJ por Súmula 7, e a agravante não atacou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 e das normas processuais aplicáveis, razão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Certidão De Dívida Ativa (cda)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnava matéria que demandaria reexame de prova (validação da CDA), vedado ao STJ por Súmula 7, e a agravante não atacou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182 e das normas processuais aplicáveis, razão pela qual se confirmou a inadmissão e majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
  • Publique-se.