AREsp 2691328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 aplicação de súmulas (83/STJ e 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte deveria ter interposto agravo interno quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC) e porque, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo que declara a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis (§§ 2º e 3º).