AREsp 2692791 - DECISAO

AREsp 2692791 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões que inadmitam recursos são unitárias e devem ser atacadas integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LAURA APARECIDA MENEZES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LAURA APARECIDA MENEZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões que inadmitam recursos são unitárias e devem ser atacadas integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais.