AREsp 2542079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ÂNGELO RICARDO VERSARI; Agravante: ANDRÉIA DE SOUZA MELO; Agravante: CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.; Agravante: TALITA ANE LAZARI VERSARI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 126/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ÂNGELO RICARDO VERSARI

Agravante

ANDRÉIA DE SOUZA MELO

Agravante

CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

TALITA ANE LAZARI VERSARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.