AREsp 2693565 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: MERCILO JOAO RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

MERCILO JOAO RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de prequestionamento e súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.