AREsp 2440433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o agravo interno deve atacar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, o agravo interno deve atacar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a falta dessa impugnação específica impede o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.