AREsp 2595992 - DECISAO

AREsp 2595992 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal fixou que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porque o agravante deixou de rebater individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal fixou que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porque o agravante deixou de rebater individualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes e promovido cotejo analítico; em consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.