AREsp 2362402 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando as razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ (e-STJ fls. 969/971). Em suas razões (e-STJ fls. 975/979), a agravante alega ter impugnado especificamente os pontos contidos no acórdão recorrido, aduzindo: (i) que a questão suscitada é unicamente de direito, não havendo falar em violação da Súmula nº 7/STJ; (ii) que buscou demonstrar a existência de contrariedade a dispositivos do Código Civil e aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, e (iii) que a decisão paradigma transcrita encontra-se dentro das regras de similitude fática. Assevera, ainda, que "(..) a agravante destacou sobre o arbitramento de multa por suposta má-fé, com base em simplista alegação por parte do agravado, citando, inclusive, o Enunciado n.º 86 do CNJ: (..) Assim, evidente que decisão proferida pela Colenda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, viola preceitos constitucionais e infraconstitucionais." (e-STJ fl. 977). Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária ofereceu impugnação às fls. e-STJ 983/986 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando as razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO A irresignação não comporta conhecimento. Na hipótese dos autos, a decisão impugnada está ancorada em fundamento único não impugnado pela agravante, qual seja, a incidência da Súmula nº 182/STJ, considerando que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão e-STJ fls. 943/945, que inadmitiu o apelo nobre. Nas presentes razões, entretanto, a agravante apresenta argumentos destinados a demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e-STJ fls. 943/945), deixando de impugnar a decisão ora agravada, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça às fls. 969/971 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial. Observa-se, inclusive, a alusão à matéria que nem sequer constitui objeto do apelo nobre (violação a dispositivo do Código Civil e aos princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual). Nesse cenário, em que as razões do recurso estão dissociadas do decidido no julgado vergastado, violando o princípio da dialeticidade, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.307.301/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não comporta conhecimento a alegação de que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC, visto que referida análise sequer permeou os fundamentos da decisão agravada, a evidenciar que as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamento do decisum impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF no ponto. 2. "A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os reais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes" (AgInt na Rcl n. 43.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/9/2022). (..)" (AgInt no AgInt no REsp nº 2.010.771/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.