AREsp 2473719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, aplicando-se por analogia...

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Parties
Agravante: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Contratuais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Contratuais +1 more

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Parties

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem comprovou que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno