AREsp 2664727 - DECISAO

AREsp 2664727 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ), além de não se demonstrar hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/7/126 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/7/126 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo e ônus da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 126/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ), além de não se demonstrar hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.