AREsp 2691803 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), e pela compreensão consolidada de que...

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Parties
Agravante: TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ)
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), e pela compreensão consolidada de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.