AREsp 2579188 - ACORDAO

AREsp 2579188 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimental pertinente, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KARIFER MERCANTIL E AGRICOLA - EIRELI; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARIFER MERCANTIL E AGRICOLA - EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimental pertinente, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno para ratificar a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.