AREsp 2096673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de GUSTAVO PEREIRA DE JESUS contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não admitiu o recurso especial manejado por VANDUILIO SILVA DE CARVALHO, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 152/153). No presente recurso, a defesa afirma que não se aplicam ao caso os óbices das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior, requerendo, ao final, a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bem como a majorante relativa ao concurso de agentes. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 199/205). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade, em face da ilegitimidade e da falta de interesse recursal. Conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal, trata-se de agravo interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Gustavo Pereira de Jesus, parte que não compõe a relação processual na presente ação penal, na qual VANDUILIO SILVA DE CARVALHO teve seu recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. Ademais, os argumentos suscitados nas razões do agravo estão dissociados dos óbices processuais discutidos no caso concreto, e mesmo do delito imputado ao réu, de forma que nem sequer se poderia cogitar de simples erro material na identificação do agravante. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA