AREsp 2703825 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa à dosimetria da pena), sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto,...

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Parties
Agravante: AGNALDO MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AGNALDO MARTINS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial (incindibilidade)
  3. 3 aplicação das Súmulas do STJ e do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativa à dosimetria da pena), sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.