AREsp 2661810 - DECISAO
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência, não se conhece do agravo em recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
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Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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