AREsp 2686345 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões que inadmitam recursos especiais formam um único dispositivo e devem ser impugnadas em sua integralidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AVILA NAYARA SIMOES CAVALCANTE FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVILA NAYARA SIMOES CAVALCANTE FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal improcedente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões que inadmitam recursos especiais formam um único dispositivo e devem ser impugnadas em sua integralidade, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.