AREsp 2704942 - DECISAO
Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e considerando-se o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso...
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- Parties
- Agravante: IGOR ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 83/stj, 7/stj E 283/stf, Regimento Interno Do STJ
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Parties
IGOR ALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e considerando-se o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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