AREsp 2686967 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; consequentemente, o agravo não conheceu e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.