AREsp 2701613 - DECISAO

AREsp 2701613 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como em entendimento consolidado pela Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GILBERTO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório (cerceamento De Defesa), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório (cerceamento De Defesa) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO GILBERTO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, bem como em entendimento consolidado pela Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.