AREsp 623642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas regimentais, razão pela qual se...

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Parties
Agravante: MARIA SERINEIA IFRAN DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

MARIA SERINEIA IFRAN DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas regimentais, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade; foi ainda majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.