AREsp 2619303 - DECISAO

AREsp 2619303 - DECISAO

Parties
Agravante: MICHEL FLORENCIO JULIAO; Agravante: JOALISSON DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Soberania Do Júri, Impugnação Específica E Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Soberania Do Júri Impugnação Específica E Concreta

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Parties

MICHEL FLORENCIO JULIAO

Agravante

JOALISSON DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de impugnação específica e concreta para afastar inadmissibilidade