AREsp 2616921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.