AREsp 2701105 - DECISAO

AREsp 2701105 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ABATEDOURO COROAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas

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Parties

ABATEDOURO COROAVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.