AREsp 2618059 - DECISAO

AREsp 2618059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o despacho do Tribunal de origem que exigia apresentação da lista completa e dos autos com indicação das folhas de penhora, o que impede o exame do mérito nos termos do art. 932, §único, CPC c/c art. 9º, §único, Resolução...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS BOLZAN (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento Do Recurso, Descumprimento De Despacho Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Representação Processual E Procuração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Não Conhecimento Do Recurso Descumprimento De Despacho Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Representação Processual E Procuração

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Parties

JOSÉ CARLOS BOLZAN (JOSÉ)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de despacho judicial e seus efeitos na admissibilidade do recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de regularização da representação processual e falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não cumpriu o despacho do Tribunal de origem que exigia apresentação da lista completa e dos autos com indicação das folhas de penhora, o que impede o exame do mérito nos termos do art. 932, §único, CPC c/c art. 9º, §único, Resolução 551/11 do TJSP; além disso, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios