AREsp 2723508 - DECISAO

AREsp 2723508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jhony Silva Budziak de Oliveira; Réu: Felipe; Réu: Mateus Ademir; Réu: Matheus França; Réu: Reginaldo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)
Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)

Case Brief

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Parties

Jhony Silva Budziak de Oliveira

Agravante

Felipe

Réu

Mateus Ademir

Réu

Matheus França

Réu

Reginaldo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar de a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.