AREsp 2594098 - ACORDAO

AREsp 2594098 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial e, portanto, nega-se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TATIANE SPADIN COUTINHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE SPADIN COUTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual: 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial e, portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.