AREsp 2359372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício integrativo no acórdão embargado: a decisão estava fundamentada e o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e afastando a omissão alegada.

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Parties
Agravante: ROGERIO RONALDO MEDEIROS e OUTRO; Agravante: BRUNO THIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

ROGERIO RONALDO MEDEIROS e OUTRO

Agravante

BRUNO THIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou ausente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício integrativo no acórdão embargado: a decisão estava fundamentada e o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e afastando a omissão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecer do agravo regimental.