AREsp 2679881 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA NUNES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

RITA DE CASSIA NUNES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários em face da agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.