AREsp 2507288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre o regime recursal; assim, mantém‑se a decisão que...

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Parties
Agravante: Gilberto Ramalho Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Fundamentação Das Decisões

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Parties

Gilberto Ramalho Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a impugnação específica é apresentada apenas nesta fase

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre o regime recursal; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno