AREsp 2570229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência do princípio da especialidade e distinguishing em face do leading case que deu origem ao Tema 506), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: RAFAEL MISSE DE ALENCAR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Tema 506 Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL MISSE DE ALENCAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta via
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 distinguishing em face do leading case que norteara a afetação do Tema 506

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência do princípio da especialidade e distinguishing em face do leading case que deu origem ao Tema 506), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.