AREsp 2434508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices como as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e a falta de pré-questionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016, Ri/stj Art.253
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Emenda Regimental N.22/2016 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ (5, 7, 211) e limites ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), sendo insuficiente insurgência genérica para afastar óbices como as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e a falta de pré-questionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.