AREsp 2454141 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos/foram negados provimento porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice baseado na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA; Agravante: NICOLAS CARVALHO TAVARES CAZADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento aos agravos regimentais (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal (citada Em Precedentes) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

THALYSSON ITALO CRISPIM DA SILVA

Agravante

NICOLAS CARVALHO TAVARES CAZADIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos/foram negados provimento porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice baseado na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento aos agravos regimentais (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.