EAREsp 2475264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ) nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a superação do entendimento, requisitos indispensáveis para o conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar superação da Súmula 83/STJ mediante julgados contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ) nem trouxe julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a superação do entendimento, requisitos indispensáveis para o conhecimento do agravo segundo o CPC/2015 e o RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno