AREsp 1012731 - DECISAO

AREsp 1012731 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, e aplicação da Súmula 182/STJ), além de...

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Parties
Agravante: JONATAN DA COSTA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juntada De Laudo Pericial Posterior, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmulas 7, 182, 283 E 284
Penal Processual Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Juntada De Laudo Pericial Posterior Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JONATAN DA COSTA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade pela juntada posterior de laudo pericial do local do crime
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, e aplicação da Súmula 182/STJ), além de entendimento sobre a ausência de interesse recursal em razão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.